AREsp 1843079 - DECISAO

AREsp 1843079 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBERTO DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 norma processual aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.