AREsp 1842434 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção e, por conseguinte, não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: EDILMA EIDAM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

EDILMA EIDAM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula n.187 do STJ, o que determina a deserção e, por conseguinte, não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.