AREsp 1840352 - DECISAO

AREsp 1840352 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração/substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Procuração/substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.