AREsp 1825690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente e pagamento realizado apenas após a interposição), e por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SARAH CAROLINE LEITÃO PANONTIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Intempestividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SARAH CAROLINE LEITÃO PANONTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo não comprovado (comprovante de agendamento insuficiente)
2 preparo efetuado após a interposição do recurso
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.