AREsp 1835996 - DECISAO

AREsp 1835996 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção decorrente do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do "Processo na Origem") e pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 não sanamento de vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção decorrente do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do "Processo na Origem") e pela ausência da cadeia completa de procurações, não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.