AREsp 1819335 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações que comprove os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação após intimação, nos termos da súmula 115/STJ e das regras de representação processual, o que impede a admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URANO EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URANO EXPRESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade por falta de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações que comprove os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, nem regularizou a representação após intimação, nos termos da súmula 115/STJ e das regras de representação processual, o que impede a admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.