AREsp 1717354 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, tal ausência impede o conhecimento do agravo, e como não foram trazidos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade pela impugnação genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, tal ausência impede o conhecimento do agravo, e como não foram trazidos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre a aplicação de multa em caso de oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).