RMS 65991 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e foi interposto recurso ordinário em situação na qual seria cabível recurso especial, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Recorrente: ZULENIL DE LEAO PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ZULENIL DE LEAO PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso por intempestividade temporal
2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
3 Inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.