AREsp 1800723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por falta de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, determinando também, se cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por falta de impugnação específica, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, determinando também, se cabível, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...