Rcl 37680 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porquanto a via da reclamação não é adequada para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial fundada no enquadramento da matéria em tema decidido em recurso representativo da controvérsia (Tema 731), sendo o meio próprio o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e dada a vedação decorrente da alteração do art. 988 pelo Lei 13.256/2016 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Colégio Dom Bosco Ltda.; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Admissibilidade, Reclamação, Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Tema 731, Lei 13.256/2016, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos Execução De Sentença Admissibilidade Reclamação Preclusão Coisa Julgada Recursos Repetitivos +5 more

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Parties

Colégio Dom Bosco Ltda.

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar negativa de seguimento de recurso especial por enquadramento em tema de recursos repetitivos (Tema 731)
  2. 2 meio processual adequado para atacar admissibilidade negativa (agravo interno ou reclamação)
  3. 3 alcance da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porquanto a via da reclamação não é adequada para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial fundada no enquadramento da matéria em tema decidido em recurso representativo da controvérsia (Tema 731), sendo o meio próprio o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e dada a vedação decorrente da alteração do art. 988 pelo Lei 13.256/2016 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.