AREsp 1839324 - DECISAO

AREsp 1839324 - DECISAO

O recurso foi conhecido como deserto por ausência de preparo regular no ato da interposição (não recolhimento das custas locais), não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da não regularização do preparo: deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como deserto por ausência de preparo regular no ato da interposição (não recolhimento das custas locais), não tendo a parte sanado o vício após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.