REsp 1925227 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ou suspensão de expediente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA ALVES PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA ALVES PRADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar feriado local ou suspensão de expediente nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.