AREsp 1818189 - DECISAO

AREsp 1818189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR FELIPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR FELIPE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.