AREsp 1852491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos

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Parties

MUNICIPIO DE LINHARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.