AREsp 1830307 - DECISAO

AREsp 1830307 - DECISAO

Por ausência de comprovação do preparo ou de prova válida de gratuidade da justiça e pelo não atendimento à diligência no prazo, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; não sendo cabível o pedido de reconsideração, não se conhece do recurso, com majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo ou de prova válida de gratuidade da justiça e pelo não atendimento à diligência no prazo, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; não sendo cabível o pedido de reconsideração, não se conhece do recurso, com majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.