AREsp 1833072 - DECISAO

AREsp 1833072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE LAMIN EL SAMAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINE LAMIN EL SAMAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça