AREsp 1837738 - DECISAO

AREsp 1837738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.