AREsp 1842296 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e deixou de sanar a irregularidade de representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Regimento Interno

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e deixou de sanar a irregularidade de representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.