AREsp 1832699 - DECISAO

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Verificada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e não havendo regularização tempestiva apesar da intimação, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não conheço do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Atos E Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção decorrente de irregularidade no preparo
  2. 2 diferença entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e não havendo regularização tempestiva apesar da intimação, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, por isso, não conheço do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.