AREsp 1836173 - DECISAO

AREsp 1836173 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO PEREIRA FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Regimento Interno STJ

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Parties

SILVIO PEREIRA FELINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2020; interposição em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação de honorários, da majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.