REsp 1914160 - DECISAO

REsp 1914160 - DECISAO

Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e da inércia da recorrente após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MARY FERREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARY FERREIRA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não regularizado

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e da inércia da recorrente após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo o recurso não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.