EAREsp 1485117 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das instâncias recursais na origem, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF; além disso, a matéria debatida envolve fixação de honorários advocatícios em que se verificam diferenças casuísticas não passíveis de embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: WANESSA ELLEN BARQUETE BARROS DE ASSIS e OUTRAS; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Suspensão De Processo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Embargos De Divergência Repercussão Geral +1 more

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Parties

WANESSA ELLEN BARQUETE BARROS DE ASSIS e OUTRAS

Recorrentes

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quanto à fixação do valor de honorários advocatícios por se tratar de diferença casuística
  3. 3 pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento dos Temas 1.046 e 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das instâncias recursais na origem, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF; além disso, a matéria debatida envolve fixação de honorários advocatícios em que se verificam diferenças casuísticas não passíveis de embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (incidência da Súmula 281/STF)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se