AREsp 1844350 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência de guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e comprovante legível para recurso especial interposto ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por preparo não efetuado ou irregular não sanado (Súmula 187)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão da ausência de guia de recolhimento e de irregularidade no preparo não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.