REsp 1928440 - DECISAO

REsp 1928440 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Interposição
Processo Civil Admissibilidade Requisitos De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ sem apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Decisão de não conhecimento do recurso por irregularidade na forma de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se