RMS 65969 - DECISAO

RMS 65969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 28/11/2019 e recurso interposto em 20/12/2019), sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou indisponibilidade do sistema) conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, por aplicação das normas processuais indicadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: SUELEN TAMARA DE CASTRO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecimento do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Efeito Suspensivo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SUELEN TAMARA DE CASTRO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de indisponibilidade do sistema eletrônico sem documentação oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 28/11/2019 e recurso interposto em 20/12/2019), sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (feriado local ou indisponibilidade do sistema) conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, por aplicação das normas processuais indicadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.