AREsp 1811328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: JOSÉ BOAVENTURA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ BOAVENTURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 177 e 206e), com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.