AREsp 1853081 - DECISAO

AREsp 1853081 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de interposição sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, § 4º do CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação (enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação (enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03)

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de interposição sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem (art. 1.021, § 4º do CPC); determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.