AREsp 1853317 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, sendo vedada a regularização posterior; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA MARIA MADALENA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por intempestividade na interposição do recurso
2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.