AREsp 1833267 - DECISAO

AREsp 1833267 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no pagamento das custas e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante visíveis e legíveis para recursos destinados ao STJ
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando intimado a sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no pagamento das custas e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça