AREsp 1829727 - DECISAO

AREsp 1829727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 em relação ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO MATTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

PAULO MATTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 em relação ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se