EAREsp 1481234 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados não processáveis e a liminar indeferida porque o acórdão embargado negou seguimento do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a pretensa divergência sobre o art. 1.022 do CPC é inviável diante das diferenças fático-processuais entre os casos.

Parties
Embargante: MARILEI SALES JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 CPC, Art. 1.022 CPC, Omissão, Uniformização Jurisprudencial, Art. 489 §1º III E IV CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 CPC +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILEI SALES JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência em agravo que não admitem recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegar divergência fundada em suposta violação do art. 1.022 do CPC diante de situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados não processáveis e a liminar indeferida porque o acórdão embargado negou seguimento do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC, aplicando-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, a pretensa divergência sobre o art. 1.022 do CPC é inviável diante das diferenças fático-processuais entre os casos.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.