EREsp 1872312 - DECISAO

EREsp 1872312 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna incabível a via prevista no art. 1.043 do CPC; além disso, a alegada divergência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstra diante de diferenças fático-processuais entre os casos.

Parties
Embargante: MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conhecidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de alegar divergência fundada em suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre julgados paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna incabível a via prevista no art. 1.043 do CPC; além disso, a alegada divergência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstra diante de diferenças fático-processuais entre os casos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; não conhecidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.