AREsp 1856295 - DECISAO

AREsp 1856295 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/02/2020 e recurso interposto em 27/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: J K e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

J K e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04/02/2020 e recurso interposto em 27/02/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se