AREsp 1850540 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi impugnado em 09/03/2018 e o recurso especial somente em 03/04/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos códigos de processo civil de 1973 e 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi impugnado em 09/03/2018 e o recurso especial somente em 03/04/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.