AREsp 1833556 - DECISAO

AREsp 1833556 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e da irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.