AREsp 1796774 - DECISAO

AREsp 1796774 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 e 182/STJ, e porque compete ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem examinar, dentro dos limites, questões constitucionais e de mérito.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Usurpação De Competência, Juízo De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Usurpação De Competência Juízo De Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de não atendimento dos requisitos da letra c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 e 182/STJ, e porque compete ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem examinar, dentro dos limites, questões constitucionais e de mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se