AREsp 1833625 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), estando a parte intimada e inerte para sanar o vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ATOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

ATOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da falta de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/GRU), estando a parte intimada e inerte para sanar o vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...