AREsp 1846460 - DECISAO

AREsp 1846460 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; agravo interposto em 13/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLÁUDIO SÉRGIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO BATISTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2020; agravo interposto em 13/03/2020), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não é conhecido, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...