AREsp 1836667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular; o substabelecimento isolado é insuficiente sem a procuração originária; a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o precedente citado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

SYSTEMPACK DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular; o substabelecimento isolado é insuficiente sem a procuração originária; a parte não regularizou após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o precedente citado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.