AREsp 1668825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões anteriores é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO SCHIAVO MATIAS; Agravante: LEILA DE SÁ MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Cotejo Analítico

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Parties

ALBERTO SCHIAVO MATIAS

Agravante

LEILA DE SÁ MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 não cabimento de recurso especial contra dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões anteriores é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno