AREsp 1844399 - DECISAO

AREsp 1844399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e do não recolhimento em dobro do preparo conforme intimação (art. 1.007, § 4º, CPC), cumulada com a ausência da cadeia completa de procurações que inviabiliza a representação (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção por não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas e do não recolhimento em dobro do preparo conforme intimação (art. 1.007, § 4º, CPC), cumulada com a ausência da cadeia completa de procurações que inviabiliza a representação (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil