REsp 1926885 - DECISAO

REsp 1926885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso não foi devidamente preparado e deve ser deserto. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado, o recurso não foi devidamente preparado e deve ser deserto. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.