AREsp 1858460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 26/03/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 14/05/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Agravante: ARACY DAVID MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Constituição Federal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARACY DAVID MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 26/03/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 14/05/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se