REsp 1925988 - DECISAO

REsp 1925988 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação processual após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.