AREsp 1785026 - ACORDAO

AREsp 1785026 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO WILIAN DUTRA VIVEIROS; Agravante/recorrente: YARA DE CASTRO VIVEIROS; Agravante/recorrente: SANTHIAGO DE CASTRO VIVEIROS; Agravante/recorrente: VERONICA DUTRA VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO WILIAN DUTRA VIVEIROS

Agravante/recorrente

YARA DE CASTRO VIVEIROS

Agravante/recorrente

SANTHIAGO DE CASTRO VIVEIROS

Agravante/recorrente

VERONICA DUTRA VIVEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial