REsp 1922947 - DECISAO

REsp 1922947 - DECISAO

Por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, aplicação da Súmula n.115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como requisito de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, aplicação da Súmula n.115/STJ, o que torna impossível o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se