EAREsp 1737300 - DECISAO

EAREsp 1737300 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e pela exigência de pronunciamento de órgão colegiado, cabendo, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Decisões Monocráticas Súmula 315/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO VIEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e pela exigência de pronunciamento de órgão colegiado, cabendo, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...