RMS 66046 - DECISAO

RMS 66046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (a guia de custas foi preenchida com número de processo incorreto, caracterizando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ) e, além disso, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90, configurando intempestividade; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Medida Liminar
Processo Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não regularizado por indicação errônea do número do processo na guia de custas
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias do art. 33 da Lei 8.038/90

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (a guia de custas foi preenchida com número de processo incorreto, caracterizando deserção conforme Súmula 187 e jurisprudência do STJ) e, além disso, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/90, configurando intempestividade; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.