AREsp 1851480 - DECISAO

AREsp 1851480 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por violação aos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (revisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (revisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, por violação aos requisitos de admissibilidade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.