AREsp 1845856 - DECISAO

AREsp 1845856 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; não havendo prova de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENGENHARIA PROJETOS E FISCALIZAÇÃO TECFISC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA PROJETOS E FISCALIZAÇÃO TECFISC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo manifestamente intempestivos; não havendo prova de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.